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STJImprocedenteJulgamento: 25/07/2024

Recurso Especial nº 50059979520204036000

Processo nº 5005997-95.2020.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Taxa SELIC · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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