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STJImprocedenteJulgamento: 23/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50058280820134047009

Processo nº 5005828-08.2013.4.04.7009

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Conversão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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