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STJImprocedenteJulgamento: 24/05/2025

Recurso Especial nº 50057311620234036126

Processo nº 5005731-16.2023.4.03.6126

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Seguro Acidentes do Trabalho · Compensação
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