STJImprocedenteJulgamento: 23/01/2024

Recurso Especial nº 50056293120214036104

Processo nº 5005629-31.2021.4.03.6104

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Infração Administrativa · Suspensão da Exigibilidade · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · Depósito Judicial

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