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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/10/2020

Recurso Especial nº 50055415420134047006

Processo nº 5005541-54.2013.4.04.7006

VICE-PRESIDÊNCIA

Uso de documento falso · Quadrilha ou Bando · Crimes contra a Flora · Receptação Qualificada · Nulidade · Prescrição · Falsidade ideológica
Uso de documento falsoQuadrilha ou BandoCrimes contra a FloraReceptação QualificadaNulidadePrescriçãoFalsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Uso de documento falso

62% procedente4% parcialmente procedente32% improcedente

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