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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/03/2025

Recurso Especial nº 50055361520244040000

Processo nº 5005536-15.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Multas e demais Sanções · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Concurso de Credores · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Multas e demais SançõesInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoConcurso de CredoresEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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