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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/03/2023

Recurso Especial nº 50053277120224020000

Processo nº 5005327-71.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoConselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5005327-71.2022.4.02.0000 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 02/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

41% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 126 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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