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STJImprocedenteJulgamento: 15/08/2022

Recurso Especial nº 50051024420214047206

Processo nº 5005102-44.2021.4.04.7206

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Exclusão - ICMS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

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