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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/07/2022

Recurso Especial nº 50046766420168130079

Processo nº 5004676-64.2016.8.13.0079

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5004676-64.2016.8.13.0079 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 19/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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