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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2020

Recurso Especial nº 50044167520144047213

Processo nº 5004416-75.2014.4.04.7213

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa Anual por Hectare · Prescrição · Multas e demais Sanções · Dívida Ativa não-tributária · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa Anual por HectarePrescriçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaTaxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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