STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2023

Recurso Especial nº 50042704220174036183

Processo nº 5004270-42.2017.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Conversão · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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