Recurso Especial nº 50042303620224020000

REsp 2177664/RJ (2023/0229574-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

ANDRÉ LUÍS FONSECA DA SILVA - RJ196849

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RESERVA DE CRÉDITO. MEDIDA DEFERIDA MAS NÃO EFETIVADA. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AGRAVO PROVIDO 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA LÚCIA FONSECA DA SILVA em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução fiscal nº 0177029-77.2014.4.02.5101. 2¬ Via de regra, nas hipóteses em que o pedido de liberação de valores se dá após a efetivação da constrição levada a efeito nos autos, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de tal liberação, ainda que a parte tenha aderido à moratória em data posterior à penhora. 3- Na espécie, o Juízo de origem deferiu a penhora em 15/03/2022, todavia, em 21/03/2022, antes que a medida fosse efetivada, Regina Lúcia Fonseca da Silva informou que retornara à moratória em 21/03/2022 e requereu a suspensão do feito bem como a reconsideração da ordem de reserva de seus créditos.

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