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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2020

Recurso Especial nº 50039564320174047000

Processo nº 5003956-43.2017.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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