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STJProcedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Especial nº 50038492120194036106

Processo nº 5003849-21.2019.4.03.6106

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Maternidade · Gratificação Natalina/13º Salário · 1/3 de férias · Base de Cálculo · Compensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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