Recurso Especial nº 50036359520234047000
Processo nº 5003635-95.2023.4.04.7000
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Pena de Multa · Jurisdição e Competência
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5003635-95.2023.4.04.7000 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 30/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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