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STJProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Recurso Especial nº 50035138720234036102

Processo nº 5003513-87.2023.4.03.6102

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Incentivos fiscais · Repetição de indébito · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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