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STJImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50034971020218130471

Processo nº 5003497-10.2021.8.13.0471

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Penhora / Depósito/ Avaliação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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