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STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Especial nº 50034063720164047209

Processo nº 5003406-37.2016.4.04.7209

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Contribuições Sociais · Cofins
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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