STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 50032986520204036119

Processo nº 5003298-65.2020.4.03.6119

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Parcelas de benefício não pagas

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