STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/03/2021

Recurso Especial nº 50032799320164047211

Processo nº 5003279-93.2016.4.04.7211

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

PIS · Cofins · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Exclusão - ICMS

PIS Cofins Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Exclusão - ICMS

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Como os tribunais decidem: PIS

42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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