STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/07/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50032789220208210023

Processo nº 5003278-92.2020.8.21.0023

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ação Civil Pública · Compra e Venda

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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