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STJImprocedenteJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial nº 50030866520214036133

Processo nº 5003086-65.2021.4.03.6133

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Contribuição sobre a folha de salários · Competência Tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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