STJImprocedenteJulgamento: 12/01/2025

Recurso Especial nº 50030153820214036109

Processo nº 5003015-38.2021.4.03.6109

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

PIS · Base de Cálculo · Cofins · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

PIS Base de Cálculo Cofins Compensação Suspensão da Exigibilidade ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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