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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 50029118620214036128

Processo nº 5002911-86.2021.4.03.6128

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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