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STJProcedenteJulgamento: 25/08/2022

Recurso Especial nº 50027857620214047108

Processo nº 5002785-76.2021.4.04.7108

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições Previdenciárias · Base de Cálculo · Auxílio-Alimentação · Fato Gerador/Incidência · Compensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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