STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Especial nº 50027824920204047111

Processo nº 5002782-49.2020.4.04.7111

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Incentivos fiscais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Incentivos fiscais IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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