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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2024

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50027402020134047216

Processo nº 5002740-20.2013.4.04.7216

VICE-PRESIDÊNCIA

Área de Preservação Permanente · Indenização por Dano Ambiental · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Área de Preservação PermanenteIndenização por Dano AmbientalTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 744 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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