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STJProcedenteJulgamento: 18/03/2022

Recurso Especial nº 50024728620198240030

Processo nº 5002472-86.2019.8.24.0030

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Furto Qualificado · Substituição da Pena · Aplicação da Pena · Regime inicial · Cerceamento de Defesa · Desclassificação
Furto QualificadoSubstituição da PenaAplicação da PenaRegime inicialCerceamento de DefesaDesclassificação
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Como os tribunais decidem: Furto Qualificado

57% procedente5% parcialmente procedente37% improcedente

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