STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2023

Recurso Especial nº 50023229220218240141

Processo nº 5002322-92.2021.8.24.0141

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Aplicação da Pena · Homicídio Simples · Nulidade · Crime Tentado · Coação no curso do processo · Homicídio Qualificado

Aplicação da Pena Homicídio Simples Nulidade Crime Tentado Coação no curso do processo Homicídio Qualificado

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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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