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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/02/2015

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50022625320104047107

Processo nº 5002262-53.2010.4.04.7107

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Repetição de indébito · PAES/Parcelamento Especial · Honorários Advocatícios · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Provas
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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