STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/12/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50022107020184047206

Processo nº 5002210-70.2018.4.04.7206

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Cerceamento de Defesa · Prova Ilícita · Aplicação da Pena

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Como os tribunais decidem: Falsidade ideológica

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