STJImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50021457220214036115

Processo nº 5002145-72.2021.4.03.6115

PRESIDÃNCIA

PIS · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · COVID-19 · Cofins

PIS IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Inquérito / Processo / Recurso Administrativo COVID-19 Cofins

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Como os tribunais decidem: PIS

42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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