STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/02/2024

Recurso Especial nº 50021330620214036100

Processo nº 5002133-06.2021.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Salário-Maternidade · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Compensação

Salário-Maternidade Suspensão da Exigibilidade Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Salário-Educação Contribuição INCRA Compensação

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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