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STJImprocedenteJulgamento: 29/04/2023

Recurso Especial nº 50021006320204049999

Processo nº 5002100-63.2020.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio por Incapacidade Temporária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Restituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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