STJImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Recurso Especial nº 50019008920184047133

Processo nº 5001900-89.2018.4.04.7133

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Concessão · Parcelas de benefício não pagas · Inclusão de Dependente · Data de Início de Benefício (DIB)

Auxílio-Reclusão (Art. 80)Concessão Parcelas de benefício não pagas Inclusão de Dependente Data de Início de Benefício (DIB)

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46% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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