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STJImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50018317920184036003

Processo nº 5001831-79.2018.4.03.6003

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Vícios de Construção · Ausência de Interesse Processual · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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