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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/10/2023

Recurso Especial nº 50017060920194047213

Processo nº 5001706-09.2019.4.04.7213

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Certificado de Regularidade - FGTS · Expedição de CND · Anulação de Débito Fiscal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCertificado de Regularidade - FGTSExpedição de CNDAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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