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STJProcedenteJulgamento: 19/09/2024

Recurso Especial nº 50016767420234047005

Processo nº 5001676-74.2023.4.04.7005

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Contribuições Previdenciárias · Salário-Maternidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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