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STJProcedenteJulgamento: 30/05/2025

Recurso Especial nº 50016588720228240024

Processo nº 5001658-87.2022.8.24.0024

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Interpretação / Revisão de Contrato · Contratos Bancários · Cláusulas Abusivas · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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