Agravo em Recurso Especial nº 50013640320184036003

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001364-03.2018.4.03.6003 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Advogados do(a) - SP312675-N Advogados do(a) 9-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001364-03.2018.4.03.6003 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Advogados do(a) - MS24759-N Advogados do(a) 9-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de ação ajuizada por Antonio Francisco de Almeida em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Erbe Incorporadora 037 S/A, atual denominação de TG Centro-Oeste Empreeendimentos Imobiliários (antiga Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A), na qual pleiteia a indenização por danos materiais e morais, com pedido sucessivo de reparação dos danos materiais, em decorrência de vícios construtivos em imóvel residencial financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. O autor postula, também, a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento "dos alugueis, água, energia e taxa condominial" no período de reparação do imóvel e despesas de mudança. Em sede de tutela de urgência, requereu a produção antecipada de prova pericial no imóvel para apurar os vícios existentes na construção e o risco na habitação, estabelecer o nexo causal e apontar as medidas eficazes para a reparação. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 273512739). As corrés contestaram (ID 273512741 e 273512744). A parte autora apresentou réplica (ID 273512753).

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