STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50011926020244036000

Processo nº 5001192-60.2024.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Cerceamento de Defesa

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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