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STJProcedenteJulgamento: 19/01/2022

Recurso Especial nº 50009933620204047201

Processo nº 5000993-36.2020.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Cofins · Base de Cálculo · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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