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STJImprocedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50009635120254020000

Processo nº 5000963-51.2025.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Uso de documento falso · Furto Qualificado · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação · Habeas Corpus - Cabimento
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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