STJProcedenteJulgamento: 12/03/2021

Recurso Especial nº 50009032520184020000

Processo nº 5000903-25.2018.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Multas e demais Sanções · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Liminar · Compromisso

Multas e demais Sanções Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Liminar Compromisso

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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