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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/07/2022

Recurso Especial nº 50008965420204047001

Processo nº 5000896-54.2020.4.04.7001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Extinção do Crédito Tributário · CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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