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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/08/2020

Recurso Especial nº 50007405420194040000

Processo nº 5000740-54.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Fato Gerador/Incidência · Retido na fonte · Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoFato Gerador/IncidênciaRetido na fonteConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 4.761 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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