STJImprocedenteJulgamento: 07/07/2022

Agravo em Recurso Especial nº 50007218120164047007

Processo nº 5000721-81.2016.4.04.7007

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável · Casa de Prostituição · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico Internacional de Pessoas

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Casa de Prostituição Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Crimes do Sistema Nacional de Armas Tráfico Internacional de Pessoas

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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

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