STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2021

Recurso Especial nº 50004585920154047015

Processo nº 5000458-59.2015.4.04.7015

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Peculato · Crimes de Responsabilidade · Falsidade ideológica · Crimes da Lei de licitações · Aplicação da Pena · Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

Peculato Crimes de Responsabilidade Falsidade ideológica Crimes da Lei de licitações Aplicação da Pena Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

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Como os tribunais decidem: Peculato

53% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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