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STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2021

Recurso Especial nº 50003404120144047008

Processo nº 5000340-41.2014.4.04.7008

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Honorários Advocatícios · Compensação · Decadência
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaHonorários AdvocatíciosCompensaçãoDecadência
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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