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STJImprocedenteJulgamento: 28/08/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50002079020224040000

Processo nº 5000207-90.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Profissional · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)ProfissionalFato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5000207-90.2022.4.04.0000 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 28/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

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